DOC. 200.3250.0005.2900

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração. Exclusão. Multa. Possibilidade. Análise de questão de mérito. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1 - No que concerne à multa aplicada na origem por ocasião do julgamento dos aclaratórios, tem aplicação a orientação consolidada na Súmula 98/STJ, segundo a qual: «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório».

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