DOC. 200.3250.0005.6300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com pedido de danos morais. Empréstimo consignado. Acórdão recorrido. Alegada afronta a Lei 6.015/1973, art. 37. Aplicação da Súmula 211/STJ. Validade do negócio jurídico e necessidade de realização de perícia. Entendimento diverso. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Discussão acerca da natureza jurídica do contrato de empréstimo. Ausência de debates. Impedimento da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).