DOC. 200.3250.0006.4100

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação coletiva de consumo. Consórcio. Desistência. Devolução de valores. Correção plena. Embargos de declarção. Nítido propósito protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ. Fase de liquidação. Publicação da sentença. Meios. Rede mundial de computadores. Efetividade e proporcionalidade. CPC/2015, art. 257, II.

«1 - Ação coletiva de consumo, em fase de liquidação, na qual se busca o cumprimento de sentença de procedência que determinou à recorrente a devolução dos valores desembolsados pelos consorciados desistentes de forma atualizada, com incidência plena de correção monetária e de juros moratórios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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