DOC. 200.3250.0007.8100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

«1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão recorrido e o paradigma apresentado, uma vez que este não aborda a questão relativa à extensão do benefício de justiça gratuita, concedido unicamente à parte, ao patrono desta quando este pleitear, em seu interesse, os direitos contidos na Lei 8.906/1994, art. 23.

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