DOC. 200.3250.0008.7600

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de urso restrito e extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Falta de indícios da autoria e desnecessidade da prisão cautelar. Temas não debatidos na origem. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servem apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal e podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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