STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Imputação de forma indiscriminada. Possibilidade. Prejudicado o pedido quanto à prescrição da pretensão punitiva.
«1 - A denúncia considerou os pacientes responsáveis por terem sido construídas as estações de esgoto do condomínio em área de preservação permanente, no entanto, deixou expresso que, na ocasião, os próprios denunciados comunicaram à Secretaria Municipal de Meio Ambiente que, durante as atividades de instalação do empreendimento, ao realizarem supressão de vegetação autorizada pelo órgão ambiental, equivocadamente adentraram em parte da área de preservação permanente, ocasionando alguns danos, solicitando a realização de vistoria técnica para a devida constatação e assumindo todos os ônus legais.
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