STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado (seis vezes), sequestro e cárcere. Medida socioeducativa de internação. O Tribunal de Justiça afirma que a extinção foi prematura. Conclusão pelo prosseguimento da medida, considerando relatórios avaliativos e ocorrências disciplinares. Livre convencimento motivado. Profunda incursão probatória inviável na estreita via eleita. Precedentes.
«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
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