TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de segurança - ICMS - Impetração com o escopo de apropriação de créditos acumulados provenientes de operações de exportação requeridos no Processo Administrativo 017.00012595/2023-16, sem o óbice imposto e previsto no art. 72-C do RICMS, que dispõe que o imposto exigido em Auto de Infração deverá ser descontado, automaticamente, do valor reconhecido do crédito acumulado - Admissibilidade - Inteligência do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 25 que prevê a possibilidade de apropriação de saldo credor decorrente das operações de exportação de mercadorias - Norma de eficácia plena - Entendimento firmado pelo C STJ de que o Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º é autoaplicável e não pode sofrer limitação por legislação estadual - Prazo máximo de 120 dias para exame do requerimento ultrapassado pela Administração - Aplicação do art. 33 da Lei Estadual 10.177/98 - Resistência injustificada do Fisco - Incidência de correção monetária sobre o montante de crédito, de rigor de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Aplicação da Taxa SELIC com incidência, a partir do 121º dia do protocolo administrativo - Sentença reformada para a concessão da segurança - RECURSO PROVIDO.
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