DOC. 200.3554.4000.1200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo. Recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Omissão. Existência.

«1 - Na hipótese de transação, «o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença» (AgRg no ARESP. Acórdão/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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