STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usurpação de função pública. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido. CP, art. 328.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento e de demonstração da divergência jurisprudencial, ante a falta do necessário cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os arestos e pelo fato de o acórdão proferido em habeas corpus não servir para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ.
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