DOC. 200.3554.4001.7000

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e estupro tentado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

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