DOC. 200.3554.4002.2200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação baseada na quantidade e na natureza da droga. Possibilidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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