DOC. 200.3725.9001.4800

STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 315/STJ. Paradigma em habeas corpus. Impropriedade

«1 - A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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