DOC. 200.3725.9003.0500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Indeferimento liminar da petição inicial. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido

«1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com a decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar, sendo o referido documento imprescindível para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos.

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