DOC. 200.3725.9003.1900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração da plausibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade do pleito. Agravo regimental desprovido

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é possível tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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