STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não considerada na sentença. Consideração pelo juízo da execução. Acórdão do tribunal estadual dissonante de precedentes da Terceira Seção deste tribunal superior. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 01/8/2018).
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