DOC. 200.4002.1000.6200

TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Exercícios de 2009 a 2014. Município de tabapuã.

«Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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