TJMG. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo que apenas pode ser atribuído em hipóteses taxativas. Improcedência do pedido. CPP, art. 584.
«- O CPP, art. 584 elenca, de maneira taxativa, as hipóteses em que pode ser conferido o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não tendo sendo nele previsto o caso dos autos, em que o Ministério Público pretende a revogação da decisão que concedeu liberdade provisória às requeridas.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito