STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Coisa julgada. Alegada violação. Inversão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece reparo a decisão agravada, que afastou a alegada violação à coisa julgada, porquanto, o acórdão asseverou que o título judicial transitado em julgado determinou a vinculação ao salário mínimo nos moldes do ordenamento jurídico, qual seja, até sua extinção legal (ADCT, art. 58), cuja inversão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito