STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf. Adiantamento de honorários periciais. Encargo transferido à Fazenda Pública. Súmula 232/STJ, por analogia. Posição firmada pela Primeira Seção no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que o adiantamento dos honorários periciais, nas ações civis públicas em que o Ministério Público é o autor, cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculado o parquet, não se podendo exigir que o órgão ministerial arque com tais custos, visto que é isento por lei, mas também não se pode transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Aplicação, por analogia, do teor da Súmula 232/STJ; «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito».
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