DOC. 200.4013.2004.4900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade. Ausência de assinatura conjunta do prefeito municipal e da administradora hospitalar. Exigência. Decreto municipal 7.278/2013. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com base na interpretação de norma local, incide, na espécie, a Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.».

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).