DOC. 200.4013.2004.5200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta bancária. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decadência, CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Teses firmadas em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Agravo não provido.

«1 - O titular da conta bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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