DOC. 200.4128.8230.0109

TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Cabe à parte autora, ao reclamar a indenização por danos materiais, promover a efetiva comprovação dos gastos alegados, a tanto não fazendo jus pela simples alegação da quantia. DANOS MORAIS - PERDA DO BAÇO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO GRAVÍSSIMA - MAJORAÇÃO DEVIDA. No caso concreto, mostra-se necessária a majoração da indenização uma vez que o acidente levou à perda de órgão (baço), devendo-se ser fixada em R$ 40.000,00

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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