STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Indeferimento da promoção e de transferência para a reserva remunerada por figurar como réu em processo penal. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via processual eleita. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido entendeu que não há direito líquido e certo nem à promoção, tampouco à reserva remunerada, tendo em vista que «o Impetrante, como já destacado, está com, aproximadamente, vinte e nove anos de exercício das funções na Polícia Militar e não se desincumbiu do ônus de apresentar prova pré-constituída de tempo de serviço anterior, para fins de preenchimento do requisito temporal, além de ser Réu na Ação Penal mencionada».
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