DOC. 200.4280.8000.3600

STJ. Tributário. Sucessão empresarial. Não conhecimento do recurso. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a execução sob o fundamento da impossibilidade de sucessão tributária, prescrição e ilegalidade dos cálculos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso.

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