DOC. 200.4280.8000.4600

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ocupação irregular. Área de preservação permanente e terreno de marinha. Alegação de ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou aos órgãos públicos que não permitissem novas interferências em área de preservação permanente e terreno de marinha, no Bairro Pântano do Sul, em Florianópolis. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao recurso de agravo.

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