STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Direito de greve. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada que objetiva declarar que servidores públicos praticaram greve ilegal e que o movimento grevista seja cessado ante o prejuízo gerado ao interesse público. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido declarando a ilegalidade da greve e ratificando o valor da multa imposta. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito