DOC. 200.4280.8000.7400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de revisão das conclusões da origem. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretexto de suprimir omissões, a embargante, na verdade, pretende revisar as conclusões da origem acerca de elementos fáticos dos autos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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