DOC. 200.4280.8001.3400

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Notificação prévia da agravada. Inobservância do devido processo legal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ausência de notificação prévia da agravada e à não observância do devido processo legal, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ.

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