STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Extinção da execução após contratação de advogado. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito