STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição por médico particular. Obrigatoriedade do estado fornecer a medicação. Respeito ao princípio da reserva do possível. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Litisconsórcio. União e município de teresina. Ação pode ser proposta contra os entes de modo conjunto ou isolado. Solidariedade. Precedentes do STJ. Ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Da análise do recurso especial verifica-se que o recorrente não indicou qual dispositivo legal estaria violado quanto as teses de incompetência absoluta da justiça estadual, impossibilidade de fornecimento de medicamento prescrito por médico particular, que o Estado do Piauí não é obrigado a fornecer o medicamento solicitado, além da necessidade de respeito ao princípio da reserva do possível, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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