STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.
«1 - De acordo com a disposição do CCB/2002, art. 167, caput, §§ 1º e CCB/2002, art. 2º, «é nulo o negócio jurídico simulado», quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados «os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado».
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