STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Falta de pagamento do prêmio. Proprietário do veículo. Vitima. Correção monetária. Inpc. A partir do evento danoso. Juros de mora. A partir da citação.
«1. Nos termos da Súmula 257/STJ, «a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização». Tal exegese aplica-se inclusive nos casos em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo, que se encontra inadimplente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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