DOC. 200.4280.8007.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a delito de roubo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I e II. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - A medida socioeducativa de internação foi devidamente aplicada, haja vista que foi considerada a gravidade concreta do ato infracional equiparado a roubo, praticado com grave ameaça à vítima (mediante a utilização de simulacro de arma de fogo).

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