STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. «operação fênix». Restabelecimento da prisão preventiva. Impossibilidade. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de excesso de prazo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Dos termos do acórdão combatido, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar os fatos e informações prestadas pela autoridade coatora, entendeu haver excesso de prazo na formação da culpa e «coação ilegal devido à demora no trâmite processual não atribuível à defesa». E ainda, determinou a soltura do agravado com a aplicação de medidas cautelares diante das peculiaridades do caso.
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