DOC. 200.4280.8007.3400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Valor da res furtivae. Montante maior que 10% do salário mínimo. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes.

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