DOC. 200.4280.8007.3600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de pena. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga apreendida. 315g de cocaína. Imposição do regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A natureza da droga apreendida, utilizada na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), justifica a fixação do regime prisional mais gravoso.

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