DOC. 200.4280.8007.4200

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porque, apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, consistente em 21,91 kg de cocaína, verifica-se efetivo risco ao meio social, e não há que falar em ilegalidade.

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