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DOC. 200.4948.0951.3986

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução objetivando a dispensa do exame criminológico e a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, que não pode retroagir em desfavor do executado. Alega que a avaliação criminológica é desnecessária e foi determinada sem fundamentação idônea.

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