STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V e IX, CPC. Alegação de ofensa à literal disposição de Lei (CF/88, art. 37, XVI e XVII) e erro de fato. Incorporação de gratificação decorrente do exercício de anterior cargo comissionado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido. Pedido improcedente.
«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
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