STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução complementar rechaçada pela corte de origem ao fundamento de que a autarquia já cumpriu a execução nos termos fixados no título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito