STJ. Processual civil. Sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios.
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