DOC. 200.4981.6006.5100

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que é cabível a Remessa Necessária em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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