DOC. 200.4981.6006.8700

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º e nos Embargos de Declaração opostos não foi solicitada manifestação expressa acerca da aplicação de tal dispositivo legal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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