DOC. 200.4981.6007.0500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Concessão. Impossibilidade de conversão em aposentadoria por invalidez. Consectários legais fixados de ofício. Súmula 7/STJ aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. A sentença deu parcial provimento concedendo o auxílio-doença pelo período de um ano. O acórdão negou provimento à Apelação da parte autora e deu parcial provimento à Apelação do INSS para determinar que o termo inicial do benefício seja estabelecido a partir de 04/2016, fixando, de ofício, os consectários legais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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