STJ. Administrativo e processual civil. Procedimento administrativo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme consta dos autos, o recorrente foi «expulso das fileiras da Corporação, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos desonrosos consubstanciados em transgressões disciplinares de natureza grave». Para a Polícia Militar do Estado de São Paulo o recorrido, «por estar frequentando o Curso de Especialização de Praças (CEP-Pol Trans RVII/09), adentrou ao alojamento dos Sd Pm 2ª constitucional recém formados (alojamento «d»), e se apropriou de uma mochila de cor preta» pertencente a um colega de farda.
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