DOC. 200.4981.6010.5000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do AgRg no HC Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, em observância ao comando legal contido no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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