TJRJ. Habeas corpus em que se busca a nulidade da decisão que converteu a pena restritiva de direitos (PRD) em pena privativa de liberdade (PPL). Liminar deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. A conversão é possível se o apenado estiver em local incerto e não sabido, em razão de sua fuga ou pela mudança de endereço sem nada comunicar ao Juízo, o que não é o caso dos autos. 2. Com razão a defesa. A autoridade coatora proferiu a decisão sem esgotar os meios para intimar a defesa técnica e o paciente para apresentar justificativa para o descumprimento das penas restritivas de direitos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Além disso, ele já havia cumprido a pena de prestação de serviços à comunidade e, durante a tramitação da presente ação cumpriu a pena pecuniária. 4. Ordem concedida, para decretara a nulidade da decisão combatida, diante do cumprimento integral da condenação, consolidando-se a liminar.
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