DOC. 200.5175.0000.1000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Servidora aposentada. Magistério municipal. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Impossibilidade. Regime de economia familiar. Descaracterização. Segurado especial. Condição inexistente. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. Nos termos do Decreto 2.172/1997, art. 6º, § 10, não é considerado segurado especial «o membro de grupo familiar que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime».

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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