DOC. 200.5192.8001.1500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão do valor fixado. Reexame de matéri fática e probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito desta Corte Superior de Justiça a revisão do valor fixado a título de astreintes só é admitida quando verificada manifesta desproporcionalidade, hipóteses não verificadas no autos.

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